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Consultor Jurídico

Notícia · há 15 anos

Regra que beneficia réu retroage em caso de tráfico, diz Ayres Britto

A norma do inciso XL do artigo 5º da Constituição , segundo a qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu merece uma interpretação mais elástica. Com esse entendimento, o ministro...

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